A lei poderá estabelecer uma avaliação mais exata sobre o valor venal dos imóveis em Campinas

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A lei poderá estabelecer uma avaliação mais exata sobre o valor venal dos imóveis em Campinas

A chamada Lei do IPTU Real será votada hoje na Câmara Municipal de Campinas para tentar corrigir possíveis discrepâncias no valor venal do imóvel no Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). O projeto de lei, de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), permite que o cidadão consiga comprovar o valor venal real do imóvel e, demonstrada discrepância com a Planta Genérica, a Prefeitura seja obrigada a corrigir a desigualdade.

Bernardelli, que também é presidente da Câmara, explicou que o projeto determina, em primeiro lugar, o que é valor venal. “É uma definição que inexistia na legislação de Campinas. O objetivo é estabelecer que este valor é o preço de venda à vista do metro quadrado em condições normais de mercado”, comentou.

Segundo o vereador, esta definição vai permitir uma avaliação mais exata sobre o valor venal e verificar se existe ou não discrepância. “Sendo constatado, por decisão fundamentada, que o valor na Planta Genérica está superior ao valor vernal do metro quadrado de mercado, a Prefeitura terá a obrigação de alterar o valor lançado para o respectivo imóvel”, explicou Bernardelli.

O projeto de lei também estabelece como o cidadão poderá provar o valor venal. O contribuinte deverá providenciar laudos técnicos firmados por profissionais vinculados a Conselhos de Classe competentes, como Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).

Os laudos técnicos apresentados deverão ser conferidos pela Coordenadoria de Avaliação Imobiliária ou pela área de competência. “Essa medida desburocratiza o procedimento de revisão do valor venal, possibilitando que o contribuinte tenha pelo menos dois laudos produzidos por profissionais habilitados para comprovar a discrepância de valor”, afirmou o vereador. “Diante desses laudos, após simples conferência do setor de avaliação, a autoridade tributária vai poder corrigir as possíveis distorções”, disse.

O parlamentar destacou ainda que a “Lei do IPTU Real” está dentro do espírito de Justiça Tributária. “O projeto visa adequar a lei vigente para possibilitar revisões dos lançamentos”, acrescentou

A Prefeitura, em nota explicou que a revisão da Planta Genérica do Município é fruto de um trabalho técnico, baseado em pesquisas e contou com a participação de técnicos de diversas secretarias e de representantes da sociedade civil.

Com a atualização da PGV, houve alteração no valor do metro quadrado do terreno e consequentemente no valor venal dos imóveis. Mesmo com a revisão, o valor venal de mercado dos imóveis continua sendo maior que o aplicado pela Prefeitura para fins de IPTU. Lembrou também que os contribuintes tiveram prazo para fazer pedido de revisão ou impugnação do imposto.

Mudança de legislação é reivindicada por grupos

A extinção da atual lei do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a criação de uma nova legislação tributária foram reivindicadas em fevereiro deste ano por um grupo de 30 entidades ligadas aos setores do comércio, indústria e serviços de Campinas.

O grupo pedia o fim do reajuste de 10% previsto para 2020 e a implementação de novas regras. Um documento foi redigido pelo grupo formado por representantes de entidades como Associação das Empresas Setor Imobiliário e da Habitação de Campinas (Habicamp), Sindicato da Habitação (Secovi), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) entre outros.

Márcio Barbado, presidente da comissão de Loteamento e Desenvolvimento do Creci, defendeu na ocasião uma reestruturação geral no cálculo do IPTU. “A revisão feita em 2017 provocou graves distorções e precisamos anular tudo o que foi feito e fazer uma nova lei”, afirmou.

O grupo de entidades mostrou que a Planta Genérica de Valores (PGV), revisada em 2017, provocou um reajuste de 30% no valor do IPTU para 2018. Depois, a lei previu mais 10% em 2019, mas a atualização da Unidade Fiscal de Campinas (Ufic) resultou em um aumento de mais 14,5%. O grupo reclamou, ainda, que estão previstos outros 10% para 2020.

Os representantes do grupo alegam que estas mudanças no IPTU afetam negativamente os negócios e a Economia da cidade. Alegam também que os reajustes prejudicam a locação de imóveis; diminui o interesse pela compra de imóveis e reduz a possibilidade de crescimento e desenvolvimento dos bairros em Campinas.

Escrito por:

Gilson Rei

Fonte: RAC

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