O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.

O Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da Prefeitura Municipal de Araras (SP), realizou na última quinta-feira (05/12), a palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Realizado no anfiteatro da Casa da Memória de Araras, contou com a participação dos palestrantes David Eloan e Edson Gaseta.

David Eloan, diretor do departamento de TI da Prefeitura Municipal de Araras, apresentou em sua palestra, a importância da proteção de dados no setor público. Em seguida, Edson Gaseta, apresentou em sua palestra, a “Lei Geral de Proteção de Dados”, lei esta, que entrará em vigor em agosto de 2020.

A palestra contou com a participação do Secretário de Administração Marcos Ferezini e também contou a participação do prefeito Junior Franco. Marcos Ferezini falou da importância do compartilhamento de informações e agradeceu o palestrante pela apresentação da palestra, sem custo nenhum para a administração.

Prefeito Junior Franco parabenizou a todos pela participação e diz confiar na equipe do DTI. Disse também que estamos vivendo uma nova era tecnológica e que a atual administração, está dando o apoio para desenvolvimento tecnológico da gestão pública.

Sobre a Lei:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.[3] Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), [4] e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA)[5], nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).[6]

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

Palestrantes:

David Eloan, Gestor de TI no município de Araras, com formação acadêmica em Ciência da Computação, com ênfase em Governança de TI e Engenharia de Software.

Edson Gaseta, mestrado em Gestão de Redes de Telecomunicações pela PUC Campinas (2018), MBA em Gestão Empresarial pela ESAMC Campinas (2010), especialização em Redes de Computadores pela UNICAMP (2001) e graduação em Tecnologia em Processamento de Dados – Faculdades Salesianas (1996). Atualmente é professor da Faculdade de Tecnologia de Americana e consultor em Segurança da Informação na empresa Kryptus, e tendo atuado durante 34 anos Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações- CPqD, ocupando o último cargo como gerente de desenvolvimento de tecnologia. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Arquitetura de Sistemas de Computação, Rede de Computadores, atuando principalmente nos seguintes temas: governança de ti, planejamento estratégico de ti, governança, cobit e segurança da informação.

A palestra aconteceu no anfiteatro da Casa da Memória e contou com a participação de 60 convidados. A Produção foi da empresa Tema Produções, com a realização da Prefeitura de Araras, Secretaria de Administração e DTI.

Algumas fotos do evento:

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