Prefeito Jonas Donizette durante evento esta semana em Campinas:

Matheus Pereira/AAN

Prefeito Jonas Donizette durante evento esta semana em Campinas: “Ficamos sabendo pela imprensa”

Apesar de reconhecer a necessidade de aprimoramento do Pacto Federativo, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), analisa que o tema precisa ser melhor debatido e com a participação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade que preside e sequer foi ouvida antes da formulação da proposta do governo federal de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total.

Na última quarta-feira, durante a assinatura da autorização para abertura de licitação para a construção de sete novos reservatórios de água potável na cidade, evento realizado na sede da Sanasa, no bairro da Ponte Preta, Jonas declarou que não houve consulta, pedido de colaboração ou sugestão. “Ficamos sabendo pela imprensa”, disse. “Não é só extinguir os municípios”, argumentou, questionando, em seguida, quais serão os critérios e procedimentos para tal.

A ideia, entende, não é descabida. “O Brasil tem muitos municípios que não tem sequer receita própria”, contextualizou. Essas cidades, esclareceu, vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), verba repassada pelo Governo Federal. A preposição, projetou o prefeito de Campinas, deve encontrar dificuldades no Legislativo. A razão, explica, muitos dos últimos municípios criados, há cerca de 20 anos, foram em decorrência de movimentos políticos. “Alguém queria ser prefeito. Uma série de coisas”, comentou.

Posteriormente a ocasião, relembra, houve um congelamento nas emancipações. Em sua opinião, uma atitude acertada.

Jonas pensa que o momento é oportuno para que o mecanismo de repartição do FPM seja revisto. O prefeito informou que Campinas recebe aproximadamente R$ 70 milhões por ano. Fortaleza, por exemplo, que para ele tem praticamente o mesmo porte de Campinas, embolsa perto de R$ 800 milhões. Ele julga que alguns critérios utilizados para definir a verba são compreensíveis. Entre eles, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Porém, examina, existem cidades com bons resultados nessa métrica, como a capital São Paulo, que tem em seu território regiões “terríveis”. Neste exemplo, em particular, apontou as periféricas.

A reflexão sobre a medida, de acordo com Jonas, é complexa. A África do Sul, lembra, reduziu o número de municípios. O cenário do Brasil, entretanto, é singular no seu entendimento. Para respaldar a alegação, cita Altamira, cidade no leste do Pará, que tem um distrito (Castelo de Sonhos) a mais de 1 mil km de distância, na divisa com o Mato Grosso. “Não há condição de administrar algo desse tipo”, assegurou. Com 159,5 mil km², Altamira é o maior município do Brasil — e o terceiro do mundo. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem pouco mais de 114 mil habitantes. Em contrapartida, aponta Hortolândia, que em 1991 se desmembrou de Sumaré, como um case de sucesso. “Hoje, são dois municípios com vida própria”, certificou. Hortolândia progrediu no período, observou, beneficiando inclusive a Região Metropolitana de Campinas, com a melhora na condição de vida de cidades vizinhas a ela.

Governo

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada pelo governo ao Senado na última terça-feira. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios. A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Prefeitos manifestam descontentamento

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), destacou que a Frente Nacional de Prefeitos se manifestou em nota sobre a possível extinção de pequenos municípios. A instituição reconheceu como oportuno em texto publicado no seu site oficial na última quarta-feira, o diagnóstico do governo federal em revisitar as regras sobre as competências dos municípios, especialmente dos pouco populosos. “Em um país de dimensões continentais, como o Brasil, a alternativa mais adequada não passa necessariamente pela diminuição no número de municípios; deveria passar preliminarmente pela combinação de medidas estruturantes, dentre as quais, um novo desenho para a distribuição de competências entre os entes federados, o incentivo ao consorciamento, a revisão na destinação de recursos para as Câmaras Municipais (Emenda Constitucional 58/2009) e a implementação de um índice oficial que meça a eficiência na arrecadação dos tributos próprios dos entes subnacionais”, diz trecho da nota. Ainda neste sentido, a FNP propõe a revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para tanto, defende que seja levado em consideração as demandas por políticas sociais em cada território e a população de cada município. Essa nova metodologia superaria as distorções do atual modelo, que adota o critério de distribuição por faixas populacionais. “De qualquer maneira, seria conveniente estimar a economia estimada com a eventual unificação desses municípios e compará-la com o déficit do governo federal para avaliar se, de fato, é representativo para o equilíbrio das contas públicas”, encerra. 

Escrito por:

Daniel de Camargo

Fonte: RAC

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