Audiência pública debate implementação de regras ambientais na zona de expansão urbana

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convocou uma audiência pública para deliberar sobre as alterações propostas à Lei Complementar 207/2018. A revisão visa incluir parâmetros ambientais especificados para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, conforme o Estatuto das Cidades.

Contexto

A Lei Complementar 207, sancionada em 20 de dezembro de 2018, discute a demarcação e ampliação do perímetro urbano e a instituição da Zona de Expansão Urbana no município de Campinas.

Proposta de Alteração

O texto a ser apresentado na audiência pública sugere novas regras relacionadas às taxas de permeabilidade, às características das áreas verdes e sistemas de lazer, à garantia da conectividade e proteção de fragmentos da vegetação nativa, entre outros.

> ‘Os novos parâmetros estão baseados em diretrizes ambientais do Estado e da Região Metropolitana de Campinas e em diversas legislações estadual, federal e municipal.’

Legislações Relevantes

Dentre as legislações consideradas na elaboração da proposta de alteração, encontram-se:

1. Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo,
2. Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI),
3. Plano Diretor Estratégico de Campinas,
4. Política Municipal de Meio Ambiente (PM2A),
5. Política Municipal de Enfrentamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica,
6. Plano Municipal de Recursos Hídricos,
7. Plano Municipal do Verde,
8. Delimitação de Planícies de Inundação e Áreas Inundáveis,
9. Estratégia Municipal Multiescalar para adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para a cidade de Campinas.

Abertura à População

O debate é aberto ao público. Após a coleta das contribuições na audiência, os resultados serão publicados no Diário Oficial do Município. Em seguida, a proposta de redação para alteração da Lei será finalizada e encaminhada à Câmara para apreciação e votação.

Informações sobre o Evento

Audiência Pública sobre a minuta que altera a Lei Complementar 207/18 e define parâmetros ambientais para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado

Data: 31/07, segunda-feira
Horário: das 18h30 às 21h
Local: Salão Vermelho do Paço Municipal

A reunião é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do município de Campinas e a participação popular é essencial para garantir que a alteração proposta reflita as necessidades e expectativas da população local.

Para mais informações, acesse o site oficial(http://www.campinas.sp.gov.br) da Prefeitura de Campinas.

Figura 1: Vista aérea do município de Campinas.

• Fonte: Prefeitura de Campinas

Para informações adicionais, acesse o site