Destaque
Câmara Municipal de Campinas dá sinal verde para Refis 2023 – início previsto para 20 de novembro
Introdução
A Câmara Municipal de Campinas deu seu aval ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o ano de 2023. Conforme anunciado pela Prefeitura, o programa deve ser implementado até o dia 20 de novembro, oferecendo descontos de até 70% em juros e multas para dívidas tributárias, como IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Lixo, entre outros.
O Projeto Refis 2023
De acordo com as informações disponíveis, o projeto do Refis 2023 foi aprovado por maioria na Câmara Municipal de Campinas durante duas reuniões extraordinárias sequenciais. Na primeira, a proposta foi aprovada em legalidade, enquanto na segunda, o mérito foi aprovado.
‘O projeto agora volta para a prefeitura para ser sancionado. Enquanto isso, nossas equipes já estão trabalhando nos últimos detalhes, para que as negociações comecem o quanto antes’, detalha o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Objetivo do Refis
O secretário de Finanças destaca que o objetivo deste programa não é apenas arrecadatório, mas também social. Com o Refis, a prefeitura pretende facilitar a regularização dos contribuintes com débitos fiscais, oferecendo condições especiais de pagamento.
Negociações online
Este ano, as negociações do Refis serão feitas de forma online. Os contribuintes que desejam parcelar a dívida devem fazer o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes através do seguinte link: https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas. Já nos casos de pagamento à vista, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.
Condições de parcelamento
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes.
Prazos do programa
A previsão da Secretaria de Finanças é iniciar o programa até 20 de novembro. As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.
Expectativa de arrecadação
A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.
Tabela de prazos e descontos do Refis 2023
A Prefeitura de Campinas divulgou uma tabela com os prazos e os descontos do Refis 2023. Confira abaixo:
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| Prazo | Desconto |
|——-|———-|
| Até 12 vezes | 70% |
| 13 a 24 vezes | 60% |
| 25 a 36 vezes | 50% |
| 37 a 48 vezes | 40% |
| 49 a 60 vezes | 30% |
| 61 a 96 vezes | 20% |
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Conclusão
A aprovação do Refis 2023 pela Câmara Municipal de Campinas é uma excelente notícia para os contribuintes que estão em débito com a prefeitura. Com a implementação do programa, espera-se que muitos consigam regularizar sua situação, aproveitando os descontos oferecidos.
Links importantes
1. Câmara Municipal de Campinas
2. Prefeitura de Campinas
3. Portal de Serviços da Prefeitura de Campinas
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