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Direito definitivo ao FGTS para pais de autistas de nível 3 Direito definitivo ao FGTS para pais de autistas de nível 3

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Direito definitivo ao FGTS para pais de autistas de nível 3

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Atualizado em 6 de fevereiro de 2024

Resumo

Uma decisão judicial confirmou o direito dos pais de autistas de nível 3 de realizar o saque do FGTS. A ação coletiva movida pela Defensoria Pública da União (DPU) teve como objetivo auxiliar na celeridade dos atos processuais, evitando o ajuizamento de novas demandas individuais.

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Contexto da decisão

A Defensoria Pública da União (DPU) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) que foi confirmada pela Justiça. Dessa forma, os pais de pessoas com autismo nível 3 de suporte podem sacar o FGTS. A sétima turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, negou provimento aos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal.

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> A decisão, que permite o levantamento dos valores do FGTS por trabalhadores que são responsáveis por pessoas com autismo nível 3, adquire o status de definitiva.

A sentença tem alcance em todo o território nacional. Se a Caixa não cumprir a decisão, a pessoa prejudicada deve procurar a justiça, por meio de um advogado ou da Defensoria Pública da União.

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Entendendo a ação

A ação coletiva foi ajuizada em maio de 2022 e foi motivada após responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recorrerem ao Judiciário para garantir a autorização de saque dos valores vinculados às suas contas de FGTS. Eles se ampararam no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que autoriza o saque quando o trabalhador ou seus dependentes possuem uma condição grave.

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Em outubro do mesmo ano, o pedido da DPU foi acolhido em primeira instância. Na ocasião, o juiz federal Fabio Tenenblat ressaltou que “Em relação às demais situações (TEA de níveis 1 e 2), impõe-se o desacolhimento do pedido formulado na inicial da presente ação coletiva, o que, evidentemente, não significa que, diante de quadros clínicos menos graves, o saque do FGTS não possa ser autorizado mediante ações judiciais individuais”.

O pedido coletivo da DPU teve como objetivo auxiliar na celeridade dos atos processuais, evitando o ajuizamento de novas demandas individuais com o mesmo pedido, e facilitar o acesso à justiça para pessoas vulneráveis, função institucional da Defensoria Pública.

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Autismo no Brasil

O autismo é uma deficiência reconhecida pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estima-se que o transtorno afete, atualmente, cerca de 2 milhões de brasileiros.

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Tags: ação civil pública, autismo, decisão, defensoria, FGTS, nível 3, saque

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Artigo escrito por: Redação
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