ping – 2023-06-25 12:11:53.350938# Como Obter um Desconto de 40% nas Multas da Emdec

Desde fevereiro, motoristas de Campinas que são multados por infrações de trânsito no município podem obter um desconto de até 40% no valor das multas, caso paguem até a data do vencimento. Neste artigo, explicaremos em detalhes como você pode aproveitar esse desconto.

A Adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)

Para ter direito ao desconto, o proprietário ou o condutor do veículo deve se cadastrar e habilitar o veículo no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além disso, é necessário aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

> Nota: O desconto deve ser solicitado para cada multa individualmente e só é válido para as infrações cometidas após a adesão ao sistema eletrônico.

Ao seguir este procedimento, o proprietário do veículo ou o condutor renuncia ao direito de recorrer da multa.

Benefícios da Adesão ao SNE

A concessão do desconto é possível porque a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) aderiu ao SNE, uma solução web e mobile desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Senatran, que permite o recebimento eletrônico de multas de trânsito com desconto.

O proprietário do veículo deve renunciar à defesa prévia ou ao recurso, reconhecendo que cometeu a infração de trânsito. A redução do valor é disponibilizada para cada multa registrada. Assim, além de aderir à notificação eletrônica, o interessado deve abrir mão da defesa e do recurso para cada autuação existente.

Atualmente, o proprietário do veículo já conta com o desconto de 20% para pagamento até o vencimento da notificação de penalidade.

Vantagens da Adesão ao SNE

Além do valor reduzido, a adesão ao SNE traz outras vantagens, como a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações. Para o órgão autuador, os benefícios são a redução no custo por notificação de infração, a rapidez na entrega das notificações e o aumento da adimplência no pagamento das multas.

Impacto do SNE em Campinas

De fevereiro a maio de 2023, a Emdec emitiu cerca de 36,8 mil notificações eletrônicas via SNE. Desse total, 14,2 mil notificações receberam o desconto de 40%. O montante total de desconto, no período, chegou a R$ 670 mil.

Como Fazer a Adesão ao SNE

A seguir, explicaremos em detalhes como fazer a adesão ao SNE.

1. Qualquer proprietário de veículo automotor, pessoa física ou jurídica, pode aderir ao SNE. Basta estar previamente cadastrado no portal da Senatran ou no próprio aplicativo da CDT, utilizado para a CNH Digital e o CRLV-e Digital. Os aplicativos estão disponíveis para sistemas Android (Google Play) e iOS (Apple Store). Para pessoas jurídicas, apenas o ambiente web está disponível.
2. Realizada a adesão, o proprietário passa a receber, de forma eletrônica, todas as notificações de infrações dos órgãos autuadores que optaram pelo SNE.
3. Os proprietários devem estar atentos porque não vão mais receber as multas impressas por correspondência e passam a ser considerados notificados sobre as infrações 30 dias após o seu registro no sistema.
4. Estarão disponíveis todas as autuações lavradas a partir de 1º de novembro de 2016 e cuja notificação de penalidade ainda não tenha sido enviada por meio postal. O desconto de até 40% não se aplica para infrações lavradas antes desta data.
5. É possível realizar o cancelamento da adesão do veículo ao SNE a qualquer tempo. Nesse caso, o proprietário perde o direito ao desconto e volta a ser informado sobre as notificações de autuação e penalidades por via postal.

Passo a Passo para Aderir ao SNE

A seguir, apresentamos um passo a passo para aderir ao SNE.

1. Faça o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito na Google Play ou na App Store.
2. Abra o aplicativo e faça o login com a Conta de Acesso Único da Administração Federal (gov.br), por meio do CPF e senha cadastrada.
3. Na tela principal do app, clique no ícone representado por ‘três linhas’ e acesse o menu ‘Preferências’.
4. Clique em ‘Sistema de Notificação Eletrônica – SNE’.
5. Leia os termos e condições e confirme na opção ‘Aderir’.
6. As multas podem ser visualizadas em ‘Infrações’. É preciso baixar cada multa para pagamento com valor reduzido, válido até a data do vencimento original.
7. O app também permite acompanhar digitalmente as notificações e o status das infrações.

Histórico do SNE

O SNE faz parte das alterações realizadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a partir da aprovação da Lei Federal nº 14.071/2020, que começou a vigorar em abril de 2021. O artigo 282-A prevê que o órgão responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico.

Até meados de 2022, a adesão do município ao SNE era inviabilizada porque o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) não integrava o sistema. Em agosto de 2022, a Senatran permitiu que os municípios pudessem aderir ao SNE, sem a dependência do Detran/SP.

Imediatamente após esta liberação, a Emdec iniciou a adequação de seus sistemas de processamento de infrações para conceder o benefício. O processo de adesão foi concluído no início de fevereiro. Em março deste ano, o Detran também passou a fazer parte do SNE.

A concessão do desconto é justificada pela redução de custos proporcionada pela digitalização do processo de aviso e das cobranças, das dispensas da impressão das notificações de autuação e de infração e da análise dos eventuais recursos.

Esperamos que este guia tenha sido útil para você. Se t

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