Agência revoga outra portaria que concedeu implantação de linha à Realsul, e nega novamente vários requerimentos de licença operacional

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou algumas Portarias no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16 de setembro de 2020, a respeito de solicitações de implantação de linhas e mercados para empresas de ônibus do transporte rodoviário interestadual.

PORTARIAS

Pela Portaria nº 726, a ANTT levou em consideração o Mandado de Segurança nº 50444682-45.2020.4.04.7100 para atender pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda para a inclusão dos seguintes mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: Balneário Piçarras/SC Para: Garibaldi/RS, Bento Gonçalves/RS, Farroupilha/RS e Caxias do Sul/RS;

II – De: Barra Velha/SC Para: Garibaldi/RS, Bento Gonçalves/RS, Farroupilha/RS e Caxias do Sul/RS;

No mesmo ato, a Agência negou os pedidos de impugnação das empresas Unesul de Transportes Ltda e Auto Viação Catarinense Ltda


Pela Portaria nº 731, e também em cumprimento a um Mandado de Segurança (nº 50444682-45.2020.4.04.7100), a Agência revogou a Portaria nº 570, de 05/08/2020, que havia indeferido pedido da Viação União Santa Cruz Ltda. Desta forma, a empresa fica autorizada a incluir os seguintes mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: Imbituba/SC Para: Garibaldi/RS, Bento Gonçalves/RS, Farroupilha/RS, Caxias do Sul/RS;

II – De: Tijucas/SC Para: Garibaldi/RS, Bento Gonçalves/RS, Farroupilha/RS, Caxias do Sul/RS.

Negar pedido de impugnação da empresa Auto Viação Catarinense Ltda


Já pela Portaria nº 737 a ANTT deferiu o pedido da Tocantins Transporte e Turismo Ltda para a implantação da linha Imperatriz (MA) – Araguaína (TO), prefixo 15-0068-60, com os mercados a seguir como seções:

I – De: Aguiarnópolis/TO e Araguaína/TO Para: Estreito/MA, Porto Franco/MA e Imperatriz/MA


CASO REALSUL

Pela Portaria nº 741 a ANTT revogou a Portaria nº 335, de 14 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, que havia autorizado a implantação da linha Brasília (DF) – Unaí (MG) à empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda.

Ontem, 15 de setembro, a ANTT já havia revogado, pela Portaria nº 740, a Portaria nº 89 de 19 de fevereiro de 2020, publicada na edição do DOU de 18/05/2020, que autorizou a implantação da linha Buritis (MG) – Brasília (MG) via Unaí (MG) com o mercado Brasília (MG) – Unaí (MG) como seção à empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda.

Neste caso específico, o Tribunal de Contas da União – TCU recebeu Representação formulada pela Santa Izabel Transportes e Turismo LTDA., em que aponta irregularidades cometidas pela ANTT na edição das duas Portarias – 89/2020 e 335/2020, que deferiram pedidos da REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EPP para a implantação da linha Brasília (DF) – Unaí (MG).

A advogada da empresa Santa Izabel, Rita de Cássia Januzzi, informou que, por entender que os indícios de irregularidade demonstrados pela Santa Izabel devem ser apurados, o Ministro Relator Raimundo Carreiro fixou o prazo de 5 dias úteis para que a ANTT se manifestasse, assim como alertou a Agência Reguladora quanto à possibilidade de conceder medida cautelar para suspender os efeitos das Portarias 89/2020 e 335/2020. A determinação do desembargador é de 4 de setembr de 2020. Com a publicação de hoje, no que se refere à Portaria 89, a ANTT reconheceu a determinação do TCU. A Decisão do TCU na íntegra encontra-se no fim da matéria.


Pela Portaria nº 742 a ANTT atendeu a pedido da Empresa Princesa do Norte S.A para a implantação do mercado Uberaba (MG) – Itajaí (SC) como seção na linha Uberlândia (MG) – Florianópolis (SC), prefixo nº 06-0180-00.


Já a Portaria nº 748 revogou a Portaria nº 113, de 05 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2020. Esta Portaria havia atendido a pedido da Viação Santa Cruz para a implantação da linha Campinas (SP) – Guaxupé (MG) com os mercados a seguir como seções:

I – De Guaxupé (MG) para: Itobi (SP), São José do Rio Pardo e Tapiratiba (SP).


PRINT DAS PORTARIAS:


DECISÕES

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou novamente várias decisões na edição do DOU desta quarta-feira, 16, negando o seguimento ao requerimento de licença operacional de várias empresas.

De acordo com todas essas decisões, os pedidos foram negados por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

O art. 25 da Resolução 4.770/2015 determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

Veja a seguir as Decisões e quais empresas tiveram seus requerimentos rejeitados e arquivados:

Decisão nº 45 – Expresso Brasileiro Transporte Rodoviário e Turismo Ltda

Decisão nº 53 – Guerino Seiscento Transportes S.A

Decisão nº 56 – Guerino Seiscento Transportes S.A

Decisão nº 59 – Guerino Seiscento Transportes S.A

Decisão nº 60 – J. Quaresma Transporte Eireli

Decisão nº 64 – Viação Tavares Transportes e Turismo Eireli – ME

Decisão nº 65 – Viação Tavares Transportes e Turismo Eireli – ME

Decisão nº 73 – Expresso Kurz Ltda

Decisão nº 77 – Guerino Seiscento Transportes S.A

 

Já na Decisão nº 71, a ANTT negou seguimento ao requerimento de licença operacional da Viação Esmeralda Transportes Ltda, e determinou o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.

A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.

O artigo 4º determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.


RETIFICAÇÃO

Na Portaria SUPAS nº 629, de 4.8.2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 162, Seção 1, de 24.8. 2020, página 67 e DOU nº 177, Seção 1, de 15.9. 2020, página 62. Onde se lê: ” …I – De: VÁRZEA GRANDE/MT Para: PORTO VELHO/RO, ARIQUEMES/RO, JARU/RO, OURO PRETO DO OESTE/RO, PARANÁ/RO, PRESIDENTE MÉDICI/RO, CACOAL/RO, PIMENTA BUENO/RO e VILHENA/RO (…)”

Leia-se ” …I – De: VÁRZEA GRANDE/MT Para: PORTO VELHO/RO, ARIQUEMES/RO, JARU/RO, OURO PRETO DO OESTE/RO, JIPARANÁ/RO, PRESIDENTE MÉDICI/RO, CACOAL/RO, PIMENTA BUENO/RO e VILHENA/RO” (…)”


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Fonte: Diario do Transporte

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