Publicação da lei foi realizada nesta quarta (05) e entra em vigor dentro de seis meses. Foto: Divulgação.

Durante a vigência da legislação promulgada pelo presidente da Câmara, fica proibido o pagamento em dinheiro

JESSICA MARQUES

O presidente da Câmara de Maceió, Galba Novaes Netto, promulgou uma lei que autoriza a função acumulada entre motorista de ônibus e cobrador. A legislação foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira, 05 de maio de 2021.

A lei entra em vigor dentro de seis meses a partir da data de publicação. O texto determina ainda que “as empresas prestadoras do serviço de transporte municipal de ônibus disponibilizarão àqueles colaboradores que ocupam a função de cobrador, oportunidade gratuita de formação profissional pelo Serviço Social do Transporte – SEST e/ou Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com a finalidade de realocá-los para novas atividades”.

O texto ressalta, porém, que a regra“não se aplica aos cobradores que, no curso do período desta Lei, praticar falta grave que justifique a sua demissão, nos moldes estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhista – CLT”.

Além disso, a lei também determina que nos ônibus em que o motorista também faz a função de cobrador, fica proibido o pagamento de passagem em dinheiro.

Nestes casos, os passageiros devem utilizar o Cartão Bem Legal e aos turistas, deverá ser disponibilizado um cartão cidadão, para que o pagamento não seja feito em espécie.

OUTRO LADO

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb) solicitou a inclusão na matéria do posicionamento da entidade sobre a promulgação da lei que extingue a função de cobrador:

As empresas de ônibus de Maceió entendem como positiva a promulgação da lei, primeiramente porque ajuda diretamente no combate ao Covid-19, visto que o manuseio de dinheiro contribui para a disseminação do coronavírus. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o vírus pode permanecer nas cédulas por vários dias após o contato. A substituição pelo uso exclusivo do Cartão Bem Legal ajuda a prevenir a transmissão.

 

Retirar o dinheiro em espécie de circulação também reduz significativamente o risco de assalto nos ônibus, o que contribui para a segurança tanto dos rodoviários como dos passageiros. Temos como exemplo a cidade de Campinas, interior de São Paulo, que conseguiu reduzir a zero o número de assaltos no interior de coletivos logo no primeiro mês após encerrar o uso do dinheiro como forma de pagamento. As informações foram divulgadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), responsável pelo trânsito e transporte coletivo da cidade.

 

O uso do Cartão Bem Legal proporciona ainda múltiplos benefícios a todos os passageiros. Além de poder solicitar a primeira via gratuitamente, a população de Maceió tem a praticidade de não precisa portar dinheiro para se transportar, a segurança de poder bloquear seu cartão em caso de perda ou roubo, evitar o uso indevido de seus créditos e recuperar o saldo posteriormente, e a comodidade de efetuar recargas em mais de 100 pontos da cidade, por meio de um computador ou até mesmo utilizando um celular com acesso à internet.

 

Por fim, mas não menos importante, vale ressaltar que todos os cobradores que atuam nas empresas de ônibus de Maceió estão sendo qualificados graças a uma parceria entre o Sest Senat e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb), para reintegração ao mercado de trabalho e também dentro das próprias empresas. O programa de profissionalização já formou 60 motoristas que atuavam como cobradores, e no mês de maio deste ano mais 50 concluirão o curso. A expectativa é formar cerca de 200 motoristas.

 

Será feita também a realocação para outros setores nas empresas, em áreas administrativas ou de manutenção. Já os que não quiseram desempenhar outras funções puderam aderir a um Programa de Desligamento Voluntário, que garante todos os direitos trabalhistas e outros benefícios. O programa já existe há seis meses e teve uma boa adesão.

 

O Sinturb reitera que por ser uma função, e não uma profissão, os cobradores não têm uma expectativa de crescimento dentro das empresas, e que o avanço da tecnologia tem mudado vários setores da economia, a exemplo dos sistemas de pagamento por aproximação. Atualmente, cerca de 40% dos ônibus já rodam sem cobrador, utilizando somente o Cartão Bem Legal, e os próprios passageiros têm dado preferência à utilização do sistema de bilhetagem eletrônica, visto que 85% dos passageiros já utilizam o cartão.


Confira a publicação, na íntegra:


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Fonte: Diario do Transporte

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4 Comentários

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