A Unicamp tem prazo de 30 dias úteis, a partir da notificação, para apresentação da defesa. Em nota, a universidade estadual alegou que já tinha parecer favorável da Procuradoria Geral para divulgar a lista de nomes antes da liminar. “Ou seja, já estava trabalhando nesse sentido”, diz texto.
Além disso, instituição pontou que todas as atividades de vacinação, realizadas a partir dos critérios de priorização definidos pelo grupo de trabalho GR 006/2021, são acompanhadas “por uma comissão específica estabelecida na Resolução GR nº 005/2021 de 28/01/2021, na qual estão representadas as unidades assistenciais, órgãos da reitoria, representantes de funcionários e professores”.
Por fim, a universidade reforçou que “as pessoas vacinadas na Unicamp estão dentro do grupo prioritário do Plano Estadual de Imunização, e que a listagem dos vacinados e convocados será regularmente divulgada no site do Cecom [Centro de Saúde da Comunidade]”.
Obrigatoriedade
Na última sexta (29), a secretaria estadual de Saúde determinou que todos os serviços de saúde, públicos ou privados, devem atualizar diariamente o número de pessoas vacinadas contra o novo coronavírus em uma plataforma digital.
Segundo a pasta, os registros devem ser nominais. O descumprimento da medida sujeita o serviço às penalidades previstas no Código Sanitário do estado de São Paulo, que prevê multa de até R$ 290 mil.
“Os dados registrados e trafegados têm confidencialidade e inviolabilidade asseguradas, como ocorre com outros sistemas de informação em saúde, conforme estipula a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)”, diz a secretaria, em nota.
